Direitos Concedidos
A Meintec concede a você uma licença limitada, não-exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o software Meintec ERP, sujeita aos termos deste contrato.
- Acesso ao sistema via navegador web durante a vigência da assinatura
- Uso de todos os módulos incluídos no plano contratado
- Emissão ilimitada de documentos fiscais (NF-e, NFC-e, NFS-e, MDF-e, CT-e)
- Atualizações e correções de segurança incluídas sem custo adicional
- Exportação de seus dados em formato aberto a qualquer momento
Restrições de Uso
Você NÃO pode, sob nenhuma circunstância:
- Copiar, modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados do software
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software
- Sublicenciar, alugar, arrendar ou distribuir o software a terceiros
- Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas
- Utilizar o software para fins ilegais ou que violem regulamentações
Propriedade Intelectual
O software Meintec ERP, incluindo código-fonte, design, algoritmos, documentação e todos os direitos associados são propriedade exclusiva da Meintec.
Seus dados são seus.
Você mantém total propriedade sobre os dados inseridos no sistema. A Meintec apenas processa e armazena seus dados para prestação do serviço.
Garantias e Suporte
- O software é fornecido "como está", sem garantias de qualquer tipo
- Suporte técnico incluído em todos os planos via chat, e-mail e WhatsApp
- Atualizações de segurança e funcionalidades são aplicadas automaticamente
- SLA de 99.9% de disponibilidade para todos os planos
- Backups diários com retenção de 30 dias
Vigência e Rescisão
- A licença entra em vigor na data do registro e permanece ativa enquanto a assinatura estiver em dia
- Cancelamento a qualquer momento sem multa ou penalidade
- A Meintec pode rescindir em caso de violação dos termos, com aviso prévio de 15 dias
- Após cancelamento, dados ficam disponíveis por 30 dias para exportação
- Documentos fiscais são mantidos por 5 anos conforme legislação
Contato
Para questões sobre esta licença de software:
Canal Jurídico
E-mail: contato@aurustech.com.br · Telefone: (45) 99842-0469
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Nova Odessa/SP.