Termos de Uso
Aceitação dos Termos
Seção 1
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Meintec ERP, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço. O uso continuado constitui aceitação de eventuais atualizações.
Descrição do Serviço
Seção 2
O Meintec ERP é uma plataforma de gestão empresarial completa oferecida no modelo SaaS (Software as a Service), acessível via navegador web.
Módulos Inclusos
- Vendas, Compras, Orçamentos e Pedidos
- Faturamento com emissão de NF-e, NFC-e, NFS-e, MDF-e, CT-e
- Controle de Estoque multi-armazém com WMS
- Financeiro com contas a pagar/receber, boleto e PIX
- PDV (Frente de Caixa) com NFC-e
- PCP, MRP e Engenharia de Produtos
- Assistente IA com 40+ ferramentas integradas
Sua Conta
Seção 3
Você é responsável por manter a segurança e confidencialidade de sua conta:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
- Manter sua senha em sigilo e não compartilhar com terceiros
- Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta
- Todas as ações realizadas em sua conta são de sua responsabilidade
Pagamento e Planos
Seção 4
O serviço é oferecido em planos mensais ou anuais (com desconto). Os valores vigentes são:
| Plano | Usuários | Preço Mensal |
|---|---|---|
| Start | Até 3 usuários | R$ 249/mês |
| Pro | Até 5 usuários | R$ 599/mês |
| Industry | Até 10 usuários | R$ 2.490/mês |
- Cobrança realizada no início de cada período (mensal ou anual)
- Pagamento via boleto, PIX ou cartão de crédito
- Acesso suspenso após 5 dias de inadimplência
- Planos anuais têm desconto de 20% sobre o valor mensal
Documentos Fiscais
Seção 5
A emissão de documentos fiscais está incluída em todos os planos sem cobrança adicional por quantidade.
- Emissão ilimitada de NF-e, NFC-e, NFS-e, MDF-e e CT-e
- É responsabilidade do usuário garantir que as informações estejam corretas
- O usuário deve manter certificado digital A1 válido para emissão
- Documentos fiscais seguem a legislação vigente da SEFAZ
Uso Permitido e Proibido
Seção 6
Ao utilizar o Meintec ERP, você concorda em NÃO:
- Usar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
- Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço sem autorização
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software
- Sobrecarregar ou interferir no funcionamento dos servidores
- Emitir documentos fiscais com informações falsas ou fraudulentas
Propriedade Intelectual
Seção 7
Todo o conteúdo do Meintec ERP, incluindo software, interface, design, logos, textos e documentação são de propriedade exclusiva da Meintec ou licenciados para nós.
- Você recebe licença limitada, não-exclusiva e revogável para uso do serviço
- Seus dados permanecem de sua propriedade — nós apenas os processamos
- Você pode exportar seus dados a qualquer momento
Cancelamento
Seção 8
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações do sistema ou entrando em contato com nosso suporte.
- Cancelamento entra em vigor ao final do período já pago
- Seus dados ficam disponíveis por 30 dias após o cancelamento
- Você pode exportar todos os dados antes da exclusão
- Documentos fiscais são mantidos por 5 anos conforme lei
- Não há multa ou taxa de cancelamento
Limitação de Responsabilidade
Seção 9
O Meintec ERP é fornecido "como está". Dentro dos limites permitidos por lei:
- Nos esforçamos para manter 99.9% de disponibilidade, mas não garantimos serviço ininterrupto
- Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Nossa responsabilidade está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses
- Não somos responsáveis por erros em informações inseridas pelo usuário
Alterações nos Termos
Seção 10
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Quando fizermos alterações significativas:
- Notificaremos por email com pelo menos 30 dias de antecedência
- Exibiremos aviso dentro do sistema
- O uso continuado após as alterações constitui aceitação
- Você pode cancelar se não concordar com os novos termos
Contato
Seção 11
Para dúvidas sobre estes termos ou questões jurídicas, entre em contato:
Canal Jurídico
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Nova Odessa/SP para dirimir quaisquer controvérsias.