Termos de Uso

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Meintec ERP, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

O Meintec ERP é uma plataforma de gestão empresarial completa oferecida no modelo SaaS (Software as a Service), acessível via navegador web.

Você é responsável por manter a segurança e confidencialidade de sua conta:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
• Manter sua senha em sigilo e não compartilhar com terceiros
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta
• Todas as ações realizadas em sua conta são de sua responsabilidade

O serviço é oferecido em planos mensais ou anuais (com desconto). Os valores vigentes são:

• Cobrança realizada no início de cada período (mensal ou anual)
• Pagamento via boleto, PIX ou cartão de crédito
• Acesso suspenso após 5 dias de inadimplência
• Planos anuais têm desconto de 20% sobre o valor mensal

A emissão de documentos fiscais está incluída em todos os planos sem cobrança adicional por quantidade.

• Emissão ilimitada de NF-e, NFC-e, NFS-e, MDF-e e CT-e
• É responsabilidade do usuário garantir que as informações estejam corretas
• O usuário deve manter certificado digital A1 válido para emissão
• Documentos fiscais seguem a legislação vigente da SEFAZ

Ao utilizar o Meintec ERP, você concorda em NÃO:

• Usar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software
• Sobrecarregar ou interferir no funcionamento dos servidores
• Emitir documentos fiscais com informações falsas ou fraudulentas

Todo o conteúdo do Meintec ERP, incluindo software, interface, design, logos, textos e documentação são de propriedade exclusiva da Meintec ou licenciados para nós.

• Você recebe licença limitada, não-exclusiva e revogável para uso do serviço
• Seus dados permanecem de sua propriedade — nós apenas os processamos
• Você pode exportar seus dados a qualquer momento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações do sistema ou entrando em contato com nosso suporte.

• Cancelamento entra em vigor ao final do período já pago
• Seus dados ficam disponíveis por 30 dias após o cancelamento
• Você pode exportar todos os dados antes da exclusão
• Documentos fiscais são mantidos por 5 anos conforme lei
• Não há multa ou taxa de cancelamento

O Meintec ERP é fornecido "como está". Dentro dos limites permitidos por lei:

• Nos esforçamos para manter 99.9% de disponibilidade, mas não garantimos serviço ininterrupto
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Nossa responsabilidade está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses
• Não somos responsáveis por erros em informações inseridas pelo usuário

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Quando fizermos alterações significativas:

• Notificaremos por email com pelo menos 30 dias de antecedência
• Exibiremos aviso dentro do sistema
• O uso continuado após as alterações constitui aceitação
• Você pode cancelar se não concordar com os novos termos

Para dúvidas sobre estes termos ou questões jurídicas, entre em contato:

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Nova Odessa/SP para dirimir quaisquer controvérsias.